Termo Obrigatório

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MODALIDADE À DISTÂNCIA E PRESENCIAIS


Cláusula 1ª– O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 206 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) e artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002).

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª– O IFBB ACADEMY BRASIL compromete a prestar serviços educacionais para o ensino de aulas de aperfeiçoamento em musculação e nutrição e/ou outros cursos por ela disponibilizados na Modalidade à Distância, e presencial pelas condições definidas no Requerimento de Matrícula, que integra o presente, juntamente com este instrumento e o regulamento de cursos.

Cláusula 3ª– A IFBB ACADEMY BRASIL lecionará aulas específicas conforme divulgadas em seu site (www.cursosifbbacademybrasil.com.br) de acordo com o método, procedimento e conteúdo programático e com os professores, através de aulas ministradas na Modalidade à Distância ou em Cursos Presenciais, em períodos e horários pré-definidos pela IFBB ACADEMY BRASIL, onde o ALUNO acessará de qualquer computador com os requisitos técnicos mínimos necessários em caso de curso a distância ou deverá comparecer em aula presencial em local, horário e data indicados em cada curso divulgado.

DA MATRÍCULA E REQUISITOS

Cláusula 4ª– O ato da matrícula terá sua confirmação formal, através de email próprio e específico, enviado pela IFBB ACADEMY BRASIL, denominado “Confirmação de Matrícula”, a qual somente será considerada efetuada após a confirmação de pagamento, através da confirmação de aprovação de compra com cartão de crédito ou pagamento de boleto.

Parágrafo Primeiro - O Requerimento de Matrícula contendo a qualificação do ALUNO especificará o curso escolhido e será instruída com os seguintes documentos:

a) identidade (RG ou RNE)

b) CPF

Parágrafo Segundo - A matrícula, ato indispensável que estabelece o vínculo do ALUNO com a IFBB Academy Brasil, dar-se-á com o preenchimento do Requerimento de Matrícula ONLINE e o pagamento do valor integral do curso ou se parcelado for, após a compensação do boleto bancário da primeira parcela, ou caso seja pagamento parcelado através de compra com cartão crédito, após a confirmação de compra feita pela administradora do cartão.

Parágrafo Terceiro - O Requerimento de Matrícula somente será deferido pela IFBB Academy Brasil mediante comprovação de pagamento e da confirmação de inexistência de débitos e/ou quaisquer outras pendências do ALUNO.

Parágrafo Quarto – Após a efetivação da Matrícula, o ALUNO que optou por fazer curso na modalidade a distância receberá a apostila do primeiro módulo do curso escolhido por email, em arquivo PDF, sendo de total responsabilidade do ALUNO manter uma conta de e-mail ativa e atualizada; já o ALUNO que optou por curso cuja modalidade for presencial, receberá um email confirmando a matrícula, bem como confirmando os dados do curso do qual irá participar, tais como: nome, horário, local onde ocorrerá o curso contratado.

Cláusula5ª– Nos cursos de modalidade a distância, o ALUNO terá direito de desistir da compra sem qualquer custo, em até 7 (sete) dias, após a contratação do curso, desde que envie email solicitando o cancelamento da compra para o email: [email protected]; caso a desistência do curso se dê depois dos 7 (sete) dias de cancelamento gratuito, o ALUNO não terá direito a devolução dos valores pagos; Nos cursos presenciais, o ALUNO poderá desistir da compra feita online, sem qualquer custo, em até 7 (sete) dias, após a contratação do curso, desde que seja com antecedência de no mínimo 20 (vinte) dias da data de início do curso presencial; porém se o cancelamento se der fora deste prazo, o aluno terá direito a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos, pois a IFBB ACADEMY BRASIL irá reter o valor de 30% (trinta por cento) a título de despesas administrativas.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos feitos através de boletos bancários, que estejam com ao menos um segundo boleto não quitado, a inscrição do curso será considerada cancelada, se o ALUNO quiser continuar com o curso, deverá realizar uma nova inscrição.

Cláusula 6ª- É expressamos um sente vedado ao ALUNO a cópia e distribuição, por qualquer meio, sem a devida autorização, do conteúdo das apostilas distribuídas na modalidade ONLINE; bem como gravar, copiar e distribuir, por qualquer meio, sem a devida autorização, as aulas presenciais, bem como todo e qualquer material escrito disponibilizado nas aulas presenciais.

Clausula 7ª– O ALUNO está ciente e conhece os pré-requisitos (tecnológicos e operacionais) necessários para a realização do curso à distância: computador com acesso a internet, conta de email, programa Microsoft Word 97-2003 ou superior, Microsoft Excel ou superior e o programa Acrobat Reader.

DO PRAZO

Cláusula 8ª– O presente contrato terá sua vigência inicial a partir da data da compra do curso pela internet e termino no momento em que for lecionada a última aula do curso presencial ou que seja finalizado o último módulo do curso online escolhido pelo ALUNO.

DO PREÇO E PAGAMENTO

Cláusula 9ª– O valor do curso será divulgado no site www.cursosifbbacademybrasil.com.br, podendo ser tanto na modalidade “cursos à distância” ou “cursos presenciais”, o ALUNO deverá escolher a aba correspondente, e escolher o curso que deseja realizar, e por fim, definir a forma de pagamento, qual seja, cartão de crédito ou boleto bancário, escolhendo por fim as condições de pagamento, quais sejam, à vista ou parcelado.

Parágrafo único – Cada curso tem seu valor específico, e o valor engloba todos os módulos apresentados ao longo do curso modalidade à distância, bem como todas as avaliações que serão aplicadas e a emissão do certificado de conclusão e quando o curso for presencial, o valor engloba todos os dias de curso presencial, aplicação da avaliação e emissão de certificado.

Cláusula 10ª– O IFBB ACADEMY BRASIL reserva-se o direito de alterar, a seu exclusivo critério, os preços dos cursos constantes da sua tabela de preços, disponibilizando os novos valores ao ALUNO com antecedência em relação às datas de início dos cursos.

Cláusula 11ª– A formação das turmas, em especial a quantidade de alunos por classe no respectivo curso presencial, será estabelecida por critério exclusivo da IFBB ACADEMY BRASIL, ficando definido que a mesma poderá NÃO abrir a turma se, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias anteriores ao início do curso, não se concretizar o número mínimo de alunos necessários para a sua formação, NÃO HAVENDO QUALLQUER REEMBOLSO AOS ALUNOS DE PASSAGENS E HOTEL PREVISAMENTE COMPRADOS PELO MESMO OU OUTRA DESPESA DO GÊNERO.

Cláusula 12ª– No caso ocorra a não formação de turma, conforme estipulado no parágrafo acima, o IFBB a critério do ALUNO, procederá da seguinte forma:

a) restituir o valor do curso que eventualmente já foi pago pelo ALUNO;

b) requerer a transferência ou o crédito do valor em curso futuro e cujo número mínimo de alunos já tenha sido alcançado.

c) requerer crédito para realização de outro curso presencial ou online.

Parágrafo Único – Para qualquer uma das opções acima o ALUNO arcará com custos das diferenças de preço entre os cursos.

DAS PENALIDADES

Cláusula 13ª– O atraso no pagamento das parcelas acarretará multa de 2%(dois por cento), atualização monetária “pró-rata die” com base no IGPM-FGV, ou outro índice que venha substituí-lo no caso de sua extinção e acréscimos de juros de 1%(hum por cento) ao mês.

Cláusula 14ª– Em caso de atraso ou não pagamento do curso e/ou qualquer parcela, poderá a IFBB ACADEMY, decorridos 90(noventa) dias, com prévia notificação, incluir o nome do ALUNO nos serviços de proteção de crédito.

Cláusula 15ª– O não comparecimento do ALUNO às aulas do curso presencial ora contratadas não o exime do pagamento do curso e demais condições aplicáveis.

DA RESCISÃO E DA MULTA CONTRATUAL

Cláusula 16ª– O presente contrato poderá ser rescindido pelo ALUNO por cancelamento, antes do início das aulas ou por desistência após o início das aulas, mediante pedido formal endereçado a IFBB ACADEMY através do email: [email protected]

Cláusula 17ª– Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento ou desistência o ALUNO continuará obrigado aos pagamentos pelas aulas ministradas, sem exceção, não ocorrendo, por parte da IFBB ACADEMY BRASIL, reembolsos de valores retroativos anteriores à data de efetivação da desistência.

Cláusula 18ª– Além dos casos previstos neste contrato, o mesmo poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em caso de práticas de ato ilícito, de improbidade ou de ações contrárias ao mesmo, a critério do IFBB ACADEMY BRASIL, sem prejuízo da multa prevista.

DAS AVALIAÇÕES, CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO

Cláusula 19ª– O ALUNO, durante a realização do curso, deverá submeter-se ao processo de avaliação segundo os critérios determinados pela IFBB ACADEMY BRASIL, que permitirá ao ALUNO aprovado realizar as aulas do módulo seguinte, em casos de curso à distância, sendo que para cada módulo haverá uma avaliação e para avançar ao módulo seguinte é necessário obter média igual ou superior a 60% na avaliação; em casos de curso presencial, a avaliação será feita no último dia do curso, em sala de aula, devendo o aluno obter nota igual ou maior que 60%.

Parágrafo primeiro – em caso da média mínima não ser alcançada, o aluno precisa fazer uma reavaliação com custo de R$ 35,00 a ser depositada na conta da IFBB ACADEMY BRASIL, esta reavaliação será enviada por email ao ALUNO, que deverá respondê-la em até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento.

Parágrafo segundo – o ALUNO poderá realizar até 2 reavaliações, se mesmo assim a média não for alcançada, o ALUNO não receberá o certificado e terá que se inscrever novamente no curso caso ainda queira o certificado.

Parágrafo terceiro – o prazo para estudar cada módulo do curso a distância é de 60 (sessenta) dias corridos a partir do recebimento da apostila, dentro deste prazo, a qualquer momento o ALUNO pode solicitar a avaliação através do endereço de email: [email protected]

DO CERTIFICADO

Clausula 20ª- O prazo de entrega do certificado de conclusão do curso será de até 90 (noventa) dias corridos a partir da data de término do curso, seja presencial e/ou a distância. Por se tratar de trâmite internacional, qualquer eventualidade que ocasione um atraso na entrega será comunicado ao cliente, via e-mail, inclusive sobre o novo prazo de envio. Ressalta-se que neste prazo de 90 dias não será considerado possíveis ocorrências como greve nas empresas de envio de correspondência, podendo neste caso ocorrer atraso na entrega do mesmo.

Parágrafo primeiro - Se, ao preencher o “Student Information Form” que é o documento de cadastro de aluno para solicitação do certificado, o aluno cadastrar seus dados pessoais com erros, sendo necessária a emissão de um novo certificado, será cobrado do aluno uma taxa de R$XXXX (XXXXX) acrescidas das despesas com o envio seja nacional ou internacional, este valor deverá ser depositado à vista, diretamente na conta bancária da IFBB Academy Brasil a ser disponibilizada pela empresa, para a entrega deste novo certificado que será de até 90 (noventa) dias a contar do pedido.

Parágrafo segundo - Em caso de eventual erro da IFBB ACADEMY BRASIL no preenchimento do certificado, ou mal estado de conservação devido ao transporte pelas empresas responsáveis, o prazo de entrega será de até 90 (noventa) dias a contar da data do novo pedido e não terá nenhum custo para o aluno.

Parágrafo terceiro - Se o aluno solicitar a emissão de 2ª via do certificado, este deverá preencher o formulário “Student Information Form_Via2” com seus dados atualizados, solicitando a nova emissão; neste caso deverá pagar a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao valor da emissão da 2ª via do certificado, acrescida das despesas de envio seja nacional ou internacional, o valor deverá ser depositado em conta bancária de titularidade de IFBB Academy Brasil a ser disponibilizada pela empresa.

Cláusula 21ª– o certificado emitido pela IFBB Academy é reconhecido nos países onde existem a Federação Nacional de Fisiculturismo e Fitness devidamente reconhecida pela Internacional Federation of Bodybuilding and Fitness – IFBB. Os nomes dos países podem ser conferidos em: HTTP://www.ifbb.com/national-federations/.

Parágrafo primeiro – como a política de atuação profissional nas áreas de treinamento físico e nutrição difere-se entre os países e, assim, o reconhecimento do certificado é também distinto entre cada um deles, é dever e obrigação do ALUNO antes de adquirir o curso, seja presencial ou a distância, contatar o órgão responsável por essas áreas no país do seu interesse, para saber como é reconhecido o certificado.

Parágrafo segundo – a validade e ou reconhecimento do certificado no Brasil, tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização e aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Parágrafo terceiro - Os cursos da IFBB ACADEMY BRASIL caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam se reprofissionalizar, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não é exigido escolaridade anterior.

Cláusula 23ª - O cliente que necessitar de comprovante de conclusão de curso antes do período de 90 (noventa) dias de entrega do certificado, deverá solicitar o mesmo através do endereço de e-mail disponível para contato. A declaração será encaminhada em papel timbrado da empresa, via e-mail.

Cláusula 24ª - Envio dos Certificados para Brasileiros Residentes do Exterior: o envio dos certificados somente será realizado para endereços residenciais no Brasil. É de responsabilidade do cliente oferecer um endereço seguro para o recebimento do certificado. O envio do certificado para o exterior, por parte de terceiros, não será de responsabilidade da IFBB ACADEMY BRASIL. Em caso de perda ou dano, sendo necessária uma nova emissão de certificado será cobrado os devidos valores de 2ª via, como já mencionado no contrato.

Cláusula 25ª - Os certificados são enviados por correio como carta registrada para maior segurança em caso de perda, dano ou extravio. Para recebimento é necessário a assinatura do destinatário. É responsabilidade do ALUNO, indicar endereço residencial e/ou comercial onde tenha uma pessoa para receber o certificado em horário comercial. Em caso de devolução do certificado pelos correios em razão de dificuldade na entrega pelos correios, o reenvio do mesmo, somente será possível após pagamento de uma taxa no valor de R$60,00 (sessenta reais), para a IFBB ACADEMY BRASIL, através de deposito bancário.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 26ª– Nos cursos modalidade presencial a carga horária total de cada curso será de 12 horas, divididas da seguinte forma: Sábado e Domingo das 9:00 às 12:00 horas, com intervalo de 10 a 15 minutos, pausa para almoço por conta do ALUNO, retornando das 14:00 às 17:00 horas, também com intervalo de 10 a 15 minutos.

Parágrafo primeiro – Durante os cursos presenciais, as avaliações do ALUNO acontecerá em sala de aula no ultimo dia do curso, das 15:30 horas até às 16:30 horas;

Parágrafo segundo - É de responsabilidade do ALUNO apresentar-se para o curso modalidade presencial com documentos de identificação com foto, bem como cópia do comprovante de confirmação de inscrição para ter acesso ao curso.

Parágrafo segundo – O ALUNO do curso presencial tem conhecimento que o curso acontecerá em 4 períodos, sendo Sábado: manhã e tarde e Domingo: manhã e tarde, e para fazer jus ao recebimento de certificado de conclusão deverá ter frequência mínima de 75% e realizar avaliação e ter média igual ou maior que 60%.

Cláusula 27ª- O valor pago pelo cliente compreende somente a inscrição para o curso. A IFBB ACADEMY não oferece traslado, refeições e estadia. A reserva de hotel e logística de viagem (passagem, deslocamento de táxi) é de inteira responsabilidade do ALUNO.

Cláusula 28ª - No curso presencial NÃO é oferecido material de apoio. A disponibilização do material apresentado em sala (PowerPoint, por exemplo) fica a critério de cada profissional.

Cláusula 29ª - Para cada curso, a IFBB ACADEMY BRASIL contratará entre 1 e 3 profissionais para ministrar as aulas. Havendo necessidade, por motivos de forças maiores, a IFBB ACADEMY BRASIL pode alterar um ou mais profissionais, sem aviso prévio. Neste caso, a IFBB ACADEMY BRASIL substituirá por profissional ao qual considera de mesmo ou maior gabarito que o anterior, no seu ponto de vista. Os horários de apresentação dos professores também podem ser alterados sem aviso prévio.

Cláusula 30ª - O ALUNO que adquiriu um curso presencial e deseja, por qualquer motivo, alterar a sua data de participação, o deverá fazer dentro do corrente ano. A mudança somente poderá ser realizada caso haja vaga nova na data escolhida e para curso de igual ou superior valor de inscrição. No caso deste último, o aluno deverá realizar o pagamento da diferença. A solicitação de mudança deve ser realizada em até 5 dias antes do curso através do email [email protected], caso contrário não poderá ser feita.

Cláusula 31ª – O ALUNO que adquiriu um curso presencial poderá mudar para o curso a distância, dentro do mesmo ano corrente e para curso de igual ou superior valor. No caso deste último, o aluno deverá realizar o pagamento da diferença.

Cláusula 32ª– O ALUNO assume toda a responsabilidade, civil e criminal advinda de informações inverídicas lançadas no Requerimento de Matrícula.

Cláusula 33ª– O ALUNO menor de 18 (dezoito) anos deverá fazer-se representar por seu respectivo representante legal que assinará o Requerimento de Matrícula e assumirá todas as obrigações decorrentes.

Cláusula 34ª– Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na legislação pertinente que trata a cláusula 1ª.

Cláusula 35ª– O IFBB ACADEMY BRASIL assina o presente contrato na forma digital, obrigando-se pelo mesmo em seus direitos e obrigações como se assinado de próprio punho tivesse.

DO FORO

Cláusula 36ª– IFBB ACADEMY BRASIL e ALUNO elegem o foro da Comarca de Batatais, Estado de São Paulo, dado como competente para dirimir qualquer disputa decorrente deste contrato, com renúncia expresso a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, o ICIB assina o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, por meio dos seus representantes legais, de acordo com seu Estatuto Social.


IFBB ACADEMY BRASIL LTDA – ME

CNPJ: 13.999.563/0001-87